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Decreto nº 85.450 de 04/12/1980

Ementa

APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1980] (p. 24445, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , RENDIMENTO , SALARIO , PENSÃO , ESPOLIO , PESSOA FISICA , DOMICILIO , RESIDENCIA , TERRITORIO NACIONAL , EXTERIOR .
CLASSIFICAÇÃO , RENDIMENTO , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DEDUÇÃO CEDULAR .
COMPOSIÇÃO , RENDIMENTO LIQUIDO , OBJETIVO , DEDUÇÃO CEDULAR , RENDIMENTO BRUTO .
DEFINIÇÃO , RENDA BRUTA , ESPECIE , DEDUÇÃO , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , EXECUTIVO .
DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE .
IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , REQUISITOS , ISENÇÃO , BASE DE CALCULO , DECLARAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , ALIQUOTA , REDUÇÃO , DEDUÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FIXAÇÃO , TABELA , ALIQUOTA , FONTE , RENDIMENTO , PESSOA FISICA .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , SERVIDOR , CORPO DIPLOMATICO , GOVERNO ESTRANGEIRO , ORGANISMO INTERNACIONAL , SEDE , BRASIL .
ISENÇÃO , OBRIGATORIEDADE , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , INCENTIVO FISCAL , DECLARAÇÃO DE BENS , ARRECADAÇÃO , CONTROLE , PROVA , QUITAÇÃO , SIGILO , AUTORIDADE TRIBUTARIA , PAGAMENTO , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA .
NORMAS , INSCRIÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .
NORMAS , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , RENDA LIQUIDA , PESSOA FISICA , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , DEDUÇÃO , RESTITUIÇÃO , COBRANÇA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 132 [Decreto nº 85.450 de 04/12/1980]