Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 71.733 de 18/01/1973

Decreto nº 71.733 de 18/01/1973

Ementa	REGULAMENTA A LEI 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR E SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/01/1973] (p. 667, col. 3) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/01/1973] (p. 827, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 16/03/1973] (p. 1, col. 5)
Catálogo	LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) , REGULAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTO , PAGAMENTO , VENCIMENTOS , VANTAGENS , FUNCIONARIO CIVIL , SERVIDOR , MILITAR , EXTERIOR . APROVAÇÃO , TABELA , INDENIZAÇÃO , FUNCIONARIOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXTERIOR . DISCRIMINAÇÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , EXTERIOR . REGULAMENTAÇÃO , LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) . VALOR , DIARIAS , SERVIDOR , FUNCIONARIOS , MILITAR , SERVIÇO , EXTERIOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 72.607 de 14/08/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1973] (p. 8036, col. 2) Decreto nº 73.526 de 21/01/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1974] (p. 701, col. 1) Decreto nº 75.430 de 27/02/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1975] (p. 2446, col. 4) Art. 22 - Alteração Decreto nº 81.249 de 23/01/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1978] (p. 1347, col. 1) Art. 32 - Alteração Decreto nº 85.148 de 15/09/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1980] (p. 18550, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Decreto nº 88.741 de 20/09/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1983] (p. 16295, col. 1) Decreto nº 95.252 de 18/11/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1987] (p. 19504, col. 1) Decreto nº 95.670 de 26/01/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1988] (p. 1620, col. 1) Art. 22 - Alteração Decreto nº 96.725 de 19/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1988] (p. 18037, col. 1) Decreto nº 486 de 07/04/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1992] (p. 4404, col. 2) Art. 22 - Alteração Decreto nº 1.656 de 03/10/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1995] (p. 15518, col. 2) Art. 22 - Alteração Anexo 3 - Alteração Decreto nº 1.682 de 24/10/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16857, col. 2) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 1.736 de 07/12/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1995] (p. 20245, col. 2) Decreto nº 2.809 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 14, col. 1) Art. 27 - Alteração Decreto nº 3.643 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 90, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 27 - Alteração Anexo 3 - Alteração Decreto nº 3.790 de 18/04/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/2001] (p. 2, col. 3) Art. 23 - Alteração Decreto nº 5.733 de 27/03/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2006] (p. 1, col. 2) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 5.959 de 09/11/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2006] (p. 7, col. 2) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 5.992 de 19/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 11, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Decreto nº 6.409 de 24/03/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2008] (p. 4, col. 2) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 6.436 de 17/04/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/2008] (p. 2, col. 1) Decreto nº 6.444 de 25/04/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2008] (p. 3, col. 1) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 6.534 de 11/08/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2008] (p. 4, col. 1) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 6.576 de 25/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 4, col. 2) Anexo 3 - Alteração Decreto nº 6.587 de 29/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2008] (p. 9, col. 3) Decreto nº 6.682 de 08/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2008] (p. 13, col. 1) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 6.720 de 29/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2008] (p. 13, col. 2) Decreto nº 6.775 de 18/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2009] (p. 1, col. 3) Decreto nº 6.776 de 18/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2009] (p. 1, col. 3) Decreto nº 6.774 de 18/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2009] (p. 1, col. 2) Decreto nº 6.777 de 18/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2009] (p. 1, col. 3) Decreto nº 6.836 de 04/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2009] (p. 4, col. 3) Decreto nº 6.873 de 04/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 31, col. 3) Decreto nº 6.907 de 21/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2009] (p. 2, col. 2) Art. 23 - Alteração Decreto nº 6.989 de 23/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2009] (p. 9, col. 1) Decreto nº 7.198 de 02/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2010] (p. 3, col. 2) Decreto nº 7.242 de 26/07/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2010] (p. 3, col. 2) Art. 11 - Alteração Decreto nº 7.298 de 10/09/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2010] (p. 2, col. 2) Art. 11 - Alteração Decreto nº 7.349 de 27/10/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2010] (p. 4, col. 1) Art. 11 - Alteração Decreto nº 7.348 de 27/10/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2010] (p. 3, col. 3) Art. 11 - Alteração Decreto nº 8.541 de 13/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2015] (p. 1, col. 2) Art. 27, Parágrafo Único - Revogação Decreto nº 8.594 de 18/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2015] (p. 3, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 12, § 4 - Acréscimo Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34-A - Acréscimo Art. 37 - Alteração Art. 37, Parágrafo Único - Revogação Anexo 2 - Alteração Decreto nº 9.280 de 06/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2018] (p. 3, col. 3) Art. 27 - Revogação Art. 27-A, caput - Acréscimo Art. 28, caput - Alteração Decreto nº 9.325 de 03/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2018] (p. 2, col. 1) Anexo 1 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.435 de 02/07/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2018] (p. 3, col. 1) Anexo 1 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.659 de 28/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2018] (p. 3, col. 2) Anexo 2 - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 10.348 de 13/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2020] (p. 6, col. 2) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2021] (p. 2, col. 1) Art. 2, caput - Alteração Decreto nº 10.843 de 20/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 10, col. 2) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 10.934 de 11/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2022] (p. 1, col. 2) Art. 27-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 27-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 27-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 27-A, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Decreto nº 10.953 de 27/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2022] (p. 6, col. 1) Anexo 2 - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 10.956 de 02/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2022] (p. 6, col. 2) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 11.316 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 10, col. 2) Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Art. 17-A, § 3 - Acréscimo Art. 17-B - Acréscimo Art. 17-C - Acréscimo Art. 17-D - Acréscimo Anexo 6 - Acréscimo Decreto nº 11.810 de 29/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2023] (p. 4, col. 2) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 11.913 de 06/02/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2024] (p. 3, col. 2) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 12.112 de 11/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2024] (p. 13, col. 1) Art. 36-A, caput - Acréscimo Art. 36-A, Parágrafo Único - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.809 de 10/10/1972 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 8.594 de 18/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 7.242 de 26/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.298 de 10/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.348 de 27/10/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.349 de 27/10/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 8.594 de 18/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 8.594 de 18/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 11.316 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 1 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 11.316 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 2 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 11.316 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 3 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 11.316 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 11.316 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-C [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 11.316 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-D [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 11.316 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 75.430 de 27/02/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 85.148 de 15/09/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 95.670 de 26/01/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 486 de 07/04/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.656 de 03/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.643 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.992 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 85.148 de 15/09/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 3.643 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.790 de 18/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.992 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.907 de 21/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 2.809 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.643 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.280 de 06/02/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, Parágrafo Único [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 8.541 de 13/10/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, caput [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 9.280 de 06/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 10.934 de 11/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 10.934 de 11/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 10.934 de 11/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 10.934 de 11/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 9.280 de 06/02/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 81.249 de 23/01/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.594 de 18/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 8.594 de 18/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A, caput [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 12.112 de 11/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A, Parágrafo Único [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 12.112 de 11/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 8.594 de 18/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, Parágrafo Único [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 8.594 de 18/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 1.682 de 24/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.325 de 03/04/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.435 de 02/07/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Anexo 2 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 5.733 de 27/03/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.959 de 09/11/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.409 de 24/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.444 de 25/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.534 de 11/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.682 de 08/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.594 de 18/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.659 de 28/12/2018 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.348 de 13/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.843 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.953 de 27/01/2022 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.956 de 02/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.810 de 29/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.913 de 06/02/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 1.656 de 03/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.643 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.576 de 25/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Decreto nº 71.733 de 18/01/1973] Decreto nº 11.316 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)