Decreto nº 12.112 de 11/07/2024
Decreto nº 12.112 de 11/07/2024
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Ementa | Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2024] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , CAMBIO , CONVERSÃO , MOEDA , PAGAMENTO , PESSOAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO , EXTERIOR , COMPETENCIA , ITAMARATI (MRE) , DIVULGAÇÃO , VALORES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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