Lei nº 15.498 de 04/09/2026

Lei nº 15.498 de 04/09/2026

Ementa

Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 6º.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Organização do Estado / Poder Judiciário
Economia e Desenvolvimento / Tributos

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REFORMULAÇÃO , VALOR , TRIBUTOS , CUSTAS , PROCESSO JUDICIAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL , CRITERIOS , CORREÇÃO MONETARIA , VINCULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , APARELHAMENTO , JUDICIARIO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL , PAGAMENTO , HIPOTESE , ISENÇÃO FISCAL , JUSTIÇA GRATUITA , CRIAÇÃO , Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU) , FUNDOS PUBLICOS , MODERNIZAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) , FONTE , CUSTEIO , RECEITA .
CRIAÇÃO , Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) , OBJETIVO , MODERNIZAÇÃO , APARELHAMENTO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPOSIÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , RECEITA , CUSTAS , REGULAMENTAÇÃO , ATO NORMATIVO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REFORMULAÇÃO , VALOR , CRITERIOS , CALCULO , TRIBUTOS , CUSTAS , PROCESSO JUDICIAL , AMBITO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , FIXAÇÃO , ATO NORMATIVO .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.498 de 04/09/2026]