Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
(Tabela II da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996)
Feitos criminais em geral
a) Ações penais em geral, por condenado, a final | R$ 600,00 |
b) Ações penais privadas | R$ 550,00 |
c) Notificações, interpelações e procedimentos cautelares | R$ 225,00 |
d) Revisão criminal | R$ 225,00 |
As comunicações por carta nas ações penais privadas, quando requeridas pelo querelante, observarão os valores previstos no Anexo IV. | |