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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.289 de 04/07/1996

Ementa

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12333, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/07/1996] (p. 12485, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4865 DE 1994. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Catálogo

JUSTIÇA FEDERAL , CUSTAS .

Indexação

CRITERIOS , HIPOTESE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL .
CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO OFICIAL .
NORMAS , DEFINIÇÃO , CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , SEGUNDO GRAU .
CRITERIOS , HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.289 de 04/07/1996]

Anexo 1 [Lei nº 9.289 de 04/07/1996]