Decreto nº 12.709 de 31/10/2025
Decreto nº 12.709 de 31/10/2025
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Ementa | Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2025] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide art. 241. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO VEGETAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , COMANDO , DEFESA AGROPECUARIA , COORDENAÇÃO , ATIVIDADE , PLANEJAMENTO , VIGILANCIA , MONITORAMENTO , CADASTRO , REGISTRO , CREDENCIAMENTO , CERTIFICADO , CONTROLE , AUDITORIA , INSPEÇÃO , AGENTE , CADEIA PRODUTIVA , PROCEDIMENTO , AGENTE PUBLICO , AUDITOR FISCAL , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO , PADRÃO , IDENTIDADE , QUALIDADE , BEBIDA , CLASSIFICAÇÃO , ROTULO , AUTORIZAÇÃO , ESTABELECIMENTO , SEGURANÇA , PRODUTO , RECOLHIMENTO , AMOSTRAGEM , ANALISE , RISCOS , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , INCENTIVO , ADESÃO , Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária , MEDIDA CAUTELAR , INFRAÇÃO , PENALIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |