Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.362 de 01/01/2023

Decreto nº 11.362 de 01/01/2023

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 293, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 294, col. 1)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 297, col. 1)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 298, col. 1)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto vide o art. 5º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , AMBITO , SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.388 de 20/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/01/2023 - nº 15-E] (p. 3, col. 1) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração de Parte do Texto As alterações entram em vigor em 24/1/2023. Decreto nº 11.610 de 19/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2023] (p. 5, col. 2) Anexo 2 - Alteração A alteração entra em vigor em 1/8/2023. Decreto nº 11.734 de 18/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2023 - nº 199] (p. 2, col. 2) Anexo 2 - Alteração A alteração entra em vigor em 26/10/2023. Decreto nº 11.836 de 21/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 9, col. 1) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 8, apenas o Caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 8, Alínea a - Acréscimo Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 8, Alínea b - Acréscimo Anexo 1 Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 5 - Alteração Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/2024] (p. 1, col. 2) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, apenas o Caput - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 1 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 1 - Alteração Anexo 1 Art. 11 - Revogação Anexo 1 Art. 11-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 12 - Revogação Anexo 1 Art. 13 - Revogação Anexo 1 Art. 17 - Alteração Anexo 1 Art. 17-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 18 - Revogação Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 22/3/2024. Decreto nº 12.109 de 11/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2024] (p. 8, col. 1) Anexo 2 - Alteração A alteração entra em vigor em 19/7/2024. Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2024] (p. 5, col. 1) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 10 - Acréscimo Anexo 1 Art. 3-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 3-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 3-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 3-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 8 - Acréscimo Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 1-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 3-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 10 - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 17-A, caput - Alteração Anexo 1 Art. 17-A, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 17-A, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 6 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 21/10/2024. Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2025] (p. 1, col. 1) Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 6-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 3-A - Alteração Anexo 1 Art. 10 - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 19 - Revogação Anexo 1 Art. 10-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 10-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 10-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 10-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-A, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 11-A, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 11-B - Alteração Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 15, caput - Alteração Anexo 1 Art. 17 - Alteração Anexo 1 Art. 23 - Alteração Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 29 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 30/4/2025. Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 8, col. 2) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, apenas o Caput - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 10 - Acréscimo Anexo 1 Art. 7-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 7-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-B, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 11-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 13 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 15 - Alteração Anexo 1 Art. 16-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 29 - Alteração Anexo 1 Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 3, Alínea a - Alteração Anexo 2 - Alteração A alteração entra em vigor 7 dias úteis após a publicação do Decreto nº 12.627/2025, ocorrida em 18/9/2025.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, apenas o Caput [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 1 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 2 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 1 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3-A, caput [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.388 de 20/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 8, apenas o Caput [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.836 de 21/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 8, Alínea a [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.836 de 21/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 8, Alínea b [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.836 de 21/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.836 de 21/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 8 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.388 de 20/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.388 de 20/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6-A [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 1-A [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.836 de 21/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 3-A [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.836 de 21/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.836 de 21/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7-A [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7-B [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 19 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10-A, caput [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-A [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-A, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-A, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-B [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-B, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-C [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-C, caput, Inciso 17 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-D [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 13 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16-A [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.388 de 20/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.388 de 20/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.388 de 20/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.388 de 20/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17-A [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17-A, caput [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17-A, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Anexo 1 Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.362 de 01/01/2023] Decreto nº 11.388 de 20/01/2023 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.610 de 19/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.734 de 18/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.939 de 07/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.109 de 11/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.211 de 03/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.436 de 16/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.627 de 17/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)