Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.615 de 29/01/2021

Decreto nº 10.615 de 29/01/2021

Ementa	Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 8, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide os arts. 52, 53 e 55.
Catálogo	CIENCIA E TECNOLOGIA , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , FOMENTO , APOIO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , INCENTIVO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CRITERIOS , HABILITAÇÃO , APROVAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , PESQUISA , INOVAÇÃO , DISPONIBILIDADE , CREDITOS , DESTINAÇÃO , COMPENSAÇÃO , TRIBUTOS , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.323 de 30/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2022 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5, § 1 - Revogação Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 12, § 2 - Revogação Art. 16, § 8 - Alteração Art. 52, caput - Alteração Art. 52, caput, Inciso 1 - Supressão Art. 52, caput, Inciso 2 - Supressão As alterações entram em vigor na data de produção de efeitos de que trata o disposto no art. 4º da Lei nº 14.302/2022. Decreto nº 11.374 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 6, col. 1) Art. 5, § 1 - Revigoração Art. 12, § 2 - Revigoração Decreto nº 11.374 de 01/01/2023 Declaração de Repristinação Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 6, col. 1) O Dec. nº 10.615/2021 teve sua redação repristinada anteriormente à alteração promovida pelo Dec. nº 11.323/2022. Decreto nº 11.456 de 28/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2023] (p. 1, col. 2) Art. 5, caput - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5, § 1 - Revogação Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 12, § 2 - Revogação Art. 16, § 8 - Alteração Art. 52, caput - Alteração Art. 52, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 52, caput, Inciso 2 - Revogação Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2026] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-B - Acréscimo Art. 1-C - Acréscimo Art. 1-D, caput - Acréscimo Art. 1-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 1-E - Acréscimo Art. 1-F - Acréscimo Art. 1-G, caput - Acréscimo Art. 1-G, § 1 - Acréscimo Art. 1-G, § 2 - Acréscimo Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1 - Revogação Art. 2, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 1, apenas o Caput - Acréscimo Art. 3, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 3, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Art. 5, caput - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9-A, caput - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13, caput - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 14, § 1 - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 15, § 2 - Revogação Art. 16, caput - Alteração Art. 17, caput - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 19, caput - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Art. 23, § 2 - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 26, caput - Alteração Art. 26, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 27, caput - Alteração Art. 29, caput - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 32, caput - Alteração Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 32, § 1 - Alteração Art. 32, § 2 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 33, § 1 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 34, caput - Alteração Art. 35, § 6 - Alteração Art. 35, § 7 - Alteração Art. 36, caput - Alteração Art. 36, Parágrafo Único - Alteração Art. 37, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 39, § 3 - Acréscimo Art. 42, caput - Alteração Art. 43, caput - Alteração Art. 46, caput - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Alteração Art. 47, caput - Alteração Art. 48, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 48, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 48, § 3 - Alteração Art. 49, caput - Alteração Art. 50, caput - Alteração Art. 50, § 1 - Alteração Art. 50, § 2 - Alteração Art. 51, caput - Alteração Art. 52, caput - Alteração Art. 53 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 45, Parágrafo Único - Ressalva Lei nº 10.168 de 29/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 4 - Ressalva Lei nº 10.973 de 02/12/2004 Declaração de Legislação Correlata Art. 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.484 de 31/05/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 6.233 de 11/10/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.600 de 07/11/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.247 de 23/05/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-C [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-D, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-D, Parágrafo Único [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-E [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-F [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-G, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-G, § 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-G, § 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 11.323 de 30/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.456 de 28/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 11.323 de 30/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.456 de 28/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 11.323 de 30/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.456 de 28/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Art. 5, § 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 11.323 de 30/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.374 de 01/01/2023 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.456 de 28/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 11.323 de 30/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.456 de 28/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 11.323 de 30/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.456 de 28/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Art. 12 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 11.323 de 30/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.374 de 01/01/2023 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.456 de 28/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 8 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 11.323 de 30/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.456 de 28/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 4, apenas o Caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 5 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 7 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 6 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 7 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, Parágrafo Único [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 3 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, Parágrafo Único [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 3 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 11.323 de 30/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.456 de 28/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Art. 52, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 11.323 de 30/12/2022 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.456 de 28/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 11.323 de 30/12/2022 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.456 de 28/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Decreto nº 10.615 de 29/01/2021] Decreto nº 13.065 de 15/07/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)