Medida Provisória nº 1.207 de 27/02/2024

Medida Provisória nº 1.207 de 27/02/2024

Ementa

Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/02/2024] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) , COMPETENCIA , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CONTEUDO , CONTRATO DE GESTÃO , COMPOSIÇÃO , RECEITA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , TURISMO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , MINISTERIO DO TURISMO , DESTINAÇÃO , APOIO , SERVIÇOS TURISTICOS , FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Revogação
  • Art. 34, § 3 - Revogação