Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.336 de 29/10/2026
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.336 de 29/10/2026
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Ementa | O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta para julgar improcedente o pedido formulado, declarando-se a constitucionalidade do art. 35, I, a, da EC nº 103/2019, e fixou a seguinte tese de julgamento: "É válida a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, § 21, da CF/1988, não havendo ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso", nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), vencidos os Ministros Edson Fachin (Presidente), Rosa Weber (com voto proferido em assentada anterior) e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Cristiano Zanin (art. 38, IV, b, do RI/STF). Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29.10.2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte teses de julgamento: "É válida a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, § 21, da CF/1988, não havendo ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso".
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