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47ª Reunião, Extraordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
12/11/2019, Após a 46ª Reunião Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Plínio Valério
    Relatório
    Favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, e uma emenda apresentada.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 4-CAE.
    Observação
    1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
  • Ementa
    Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).
    Relator
    Senador Zequinha Marinho
    Relatório
    Favorável ao projeto com duas emendas apresentadas.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CAE.
    Observação
    A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
  • Ementa
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.
    Resultado
    Adiado
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
    Relator
    Senador Telmário Mota
    Relatório
    Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 3–CAE (substitutivo) e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
    Observação
    1. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 4).
  • Ementa
    Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.
    Relatório
    Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar o contingenciamento de recursos da seguridade social.
    Relator
    Senador Wellington Fagundes
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
    Relatório
    Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, para inserir a gastronomia como beneficiária do Programa.
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), e uma subemenda apresentada.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.
    Relator
    Senador Rogério Carvalho
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
    Relator
    Senador Esperidião Amin
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.
    Relator
    Senador Irajá
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CCT.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.
    Relator
    Senador Oriovisto Guimarães
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
    Ementa
    Requer urgência para o Projeto de Lei nº 19, de 2019 - Complementar, que “Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil”.
    Resultado
    A comissão aprova o requerimento nº 147/2019-CAE.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga Presente
Mecias de Jesus Presente
Fernando Bezerra Coelho
Confúcio Moura Presente
Luiz Carlos do Carmo
Ciro Nogueira
Daniella Ribeiro
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. Jader Barbalho
3. Dário Berger
4. Marcelo Castro Presente
5. Marcio Bittar Presente
6. Esperidião Amin Presente
7. Vanderlan Cardoso
Titulares
José Serra
Plínio Valério Presente
Tasso Jereissati
Rose de Freitas
Reguffe
Flávio Bolsonaro Presente
Suplentes
1. Lasier Martins
2. Elmano Férrer
3. Oriovisto Guimarães
4. Major Olimpio
5. Roberto Rocha
6. Izalci Lucas Presente
Titulares
Jorge Kajuru
Veneziano Vital do Rêgo Presente
Kátia Abreu
Randolfe Rodrigues
Alessandro Vieira
Suplentes
1. Leila Barros Presente
2. Acir Gurgacz Presente
3. Eliziane Gama
4. Cid Gomes
5. Weverton
Titulares
Jean-Paul Prates
Fernando Collor
Rogério Carvalho
Suplentes
1. Paulo Paim Presente
2. Jaques Wagner
3. Telmário Mota Presente
Titulares
Omar Aziz
Carlos Viana Presente
Irajá Presente
Suplentes
1. Otto Alencar
2. Lucas Barreto
3. Angelo Coronel
Titulares
Rodrigo Pacheco
Marcos Rogério Presente
Wellington Fagundes
Suplentes
1. Chico Rodrigues Presente
2. Zequinha Marinho Presente
3. Jorginho Mello
Parlamentares
Paulo Rocha Presente
Arolde de Oliveira Presente
Luis Carlos Heinze Presente
Jayme Campos Presente
Fabiano Contarato Presente
Nelsinho Trad Presente

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