Projeto de Lei do Senado n° 527, de 2018 (Complementar) Ver PLS 527/2018

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cidinho Santos

(PR/MT)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PPS/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)