5 - PLP 26/2019 - 47ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
12/11/2019, Após a 46ª Reunião
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 26, de 2019 Ver PLP 26/2019
- Ementa
- Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta