Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Resultado
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 3–CAE (substitutivo) e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Observação
1. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 4).