Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério das Comunicações, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações, com objetivo de promover a expansão do acesso a conectividade em municípios onde há carência de infraestrutura de conectividade.
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital - PRODIGITAL.
Relator
Senador Rogério Carvalho
Relatório
Favorável à maéria, nos termos do PRS apresentado.
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Relator
Senador Eduardo Gomes
Relatório
Favorável ao projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e contrário às demais Emendas, nos termos do Substitutivo apresentado.
Observação
1. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9.
2. A matéria será apreciada pela CCJ.
Dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Relator
Senador Esperidião Amin
Relatório
Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
Observação
1. Em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva da matéria.
2. A matéria será apreciada pela CI, em decisão terminativa.
3. Foram apresentadas as Emendas nº 1 a 6.
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, para estabelecer o direito ao empreendedorismo do jovem.
Relatora
Senadora Teresa Leitão
Relatório
Favorável ao PL nº 4269/2021, nos termos do substitutivo apresentado; e pela prejudicialidade do PL nº 4437/2021.
Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 12.865, de 9 de outubro de 2013; e revoga a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.506, de 13 de novembro de 2017, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Relator
Senador Rogério Carvalho
Relatório
Favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Relator
Senador Plínio Valério
Relatório
Pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 1 e 2-CDH; e com uma emenda apresentada.
Observação
1. Em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva da matéria.
2. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
3. Em 09/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 3.