Projeto de Lei n° 552, de 2019 Ver PL 552/2019

Ementa

Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relatório

Pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 1 e 2-CDH; e com uma emenda apresentada.

Observação

1. Em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva da matéria. 2. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. 3. Em 09/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 3.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• EMENDA 3 - PL 552/2019 (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)