Projeto de Lei n° 429, de 2024 Ver PL 429/2024

Ementa

Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relatório

Favorável ao projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e contrário às demais Emendas, nos termos do Substitutivo apresentado.

Observação

1. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9. 2. A matéria será apreciada pela CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria