Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Relator
Senador Jorge Seif
Relatório
Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências., para dispor sobre a veiculação pelas emissoras de radiodifusão de campanhas educativas destinadas a prevenir e a combater o uso de drogas.
Relator
Senador Magno Malta
Relatório
Favorável ao projeto.
Observação
1. A matéria seguirá à CCJ, em decisão terminativa.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Relator
Senador Hamilton Mourão
Relatório
Favorável ao PDL nº 1 de 2025 e pela prejudicialidade dos PDLs nºs 2, 10 e 29 de 2025.
Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.
Relator
Senador Marcio Bittar
Relatório
Favorável ao PL nº 522 de 2025, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do PL nº 49 de 2025.
Observação
1. A matéria seguirá à CCJ, em decisão terminativa.