4 - PL 49/2025 - 28ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
07/10/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 49, de 2025 Ver PL 49/2025
- Ementa
- Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao PL nº 522 de 2025, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do PL nº 49 de 2025.
- Resultado
-
Durante a reunião, foram recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato, ao PL 49/2025. Matéria retirada de pauta, a pedido do relator.
- Textos da pauta