Projeto de Lei n° 1469, de 2020

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

Observação

1. A matéria seguirá à CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria