38ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
28/11/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Emendas da CSP ao PPA 2024-2027
- Finalidade
- Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela CSP à CMO, referentes ao projeto do PPA 2024-2027 (PLN 28/2023), que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027". Relator: Senador Sérgio Petecão (Presidente)
- Resultado
- Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à apresentação das 3 (três) emendas de objetivo ao projeto do PPA 2024-2027 a seguir: Emenda 1 - Enfrentamento à criminalidade; Emenda 2 - Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública; e Emenda 3 - Programa de Segurança Cidadã e a Cultura da Paz.
- Anexos
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Quadro de sugestões de emendas
Relatório
Deliberativa
Itens da Pauta
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
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Retirado de pauta
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável ao projeto e às emendas nºs 1-CDH-CSP e 2-CDH-CSP, contrário à emenda nº 4 e, ainda, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Favorável ao projeto e às emendas nºs 3 a 16-CAE, e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às emendas nºs 3 a 16-CAE-CSP, e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nºs 1 e 2, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nºs 1 e 2, na forma da emenda nº 3-CSP, substitutiva, oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
-
- Ementa
- Requer seja convidado o Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a recepção, dentro das dependências do Palácio do Ministério da Justiça, da Senhora Luciane Barbosa Farias, integrante do Comando Vermelho, por duas vezes durante este ano.
- Resultado
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Colocado em votação, é aprovado o requerimento.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os objetivos do Plano da Amazônia visando o combate a crimes ambientais e de outros tipos, além da promoção da preservação local com ações de segurança pública que observem as necessidades e especificidades dos estados da Amazônia Legal.
- Resultado
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Colocado em votação, é aprovado o requerimento.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Relatório
- Favorável ao projeto e às emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ.
- Resultado
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Incluído como extrapauta, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às emendas nºs 2-CCJ-CSP e 3-CCJ-CSP.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a gravíssima situação dos presos do dia 08 de janeiro, que culminou no falecimento do senhor Cleriston Pereira da Cunha.
- Resultado
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Incluído como extrapauta, colocado em votação, é aprovado o requerimento.
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- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4224/2021, que “institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
- Resultado
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Incluído como extrapauta, colocado em votação, é aprovado o requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Sergio Moro | Presente |
| Efraim Filho | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | |
| Alessandro Vieira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 2. Ivete da Silveira | |
| 3. Styvenson Valentim | |
| 4. Leila Barros | Presente |
| 5. Izalci Lucas | Presente |
| 6. Soraya Thronicke | Presente |
| 7. Carlos Viana |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Otto Alencar | |
| VAGO | |
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lucas Barreto | |
| 2. Eliziane Gama | |
| 3. Angelo Coronel | |
| 4. Nelsinho Trad | Presente |
| 5. Jaques Wagner | Presente |
| 6. Augusta Brito | Presente |
| 7. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Jorge Seif | |
| Eduardo Girão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| 2. Magno Malta | Presente |
| 3. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Esperidião Amin | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Damares Alves | Presente |
| 2. Luis Carlos Heinze | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Cleitinho | Presente |