7 - PL 4224/2021 - 38ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
28/11/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 4224, de 2021 Ver PL 4224/2021
- Ementa
- Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao projeto e às emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ.
- Resultado
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Incluído como extrapauta, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às emendas nºs 2-CCJ-CSP e 3-CCJ-CSP.
- Textos da pauta