47ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/11/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida nos termos regimentais.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relator Ad hoc
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela Senadora Augusta Brito (Emenda nº 7); pela aprovação da Emenda nº 4; pela aprovação da Subemenda do Senador Giordano; e pela rejeição das Emendas n°s 2, 3, 5 e 6.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto; as Emendas nºs 4-CCJ, 9-CCJ e 11-CCJ; a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Emenda nº 7); a Emenda nº 10-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ (Emenda nº 8). Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), para dispor sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Vista concedida ao Senador Alessandro Vieira, nos termos regimentais.
- Observação
- Durante a discussão, o Relator acolhe parcialmente as Emendas nºs 1 e 2.
-
Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relator Ad hoc
- Senador Izalci Lucas
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos regimentais.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com cinco emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais Emendas.
- Resultado
-
Aprovado o substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos regimentais.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Efraim Filho | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Marcio Bittar | |
| 3. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 4. Giordano | Presente |
| 5. Alan Rick | Presente |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| 7. Marcelo Castro | Presente |
| 8. Cid Gomes | |
| 9. Carlos Viana | Presente |
| 10. Zequinha Marinho | |
| 11. Jaques Wagner | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | |
| Eliziane Gama | |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | |
| 4. Mara Gabrilli | Presente |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Teresa Leitão | Presente |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | |
| 2. Eduardo Girão | Presente |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Sérgio Petecão | Presente |