5 - PL 4337/2023 - 47ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/11/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 4337, de 2023 Ver PL 4337/2023
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), para dispor sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Vista concedida ao Senador Alessandro Vieira, nos termos regimentais.
- Observação
- Durante a discussão, o Relator acolhe parcialmente as Emendas nºs 1 e 2.
- Textos da pauta