1 - PL 3453/2021 - 47ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

08/11/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei n° 3453, de 2021 Ver PL 3453/2021

Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas.

Textos da pauta