39ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/10/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
- Relatório
- Contrário à Emenda nº 2-PLEN.
- Resultado
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Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 2-PLEN. Vota vencido o Senador Eduardo Girão.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Relator
- Senador Alexandre Silveira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com o acatamento parcial das Emendas nº 1 e 3, acatamento integral da Emenda nº 4 (com os ajustes redacionais apresentados pelo autor da Emenda, Senador Otto Alencar), e contrário à Emenda nº 2, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com o acatamento parcial das Emendas nº 1 e 3, acatamento integral da Emenda nº 4 (com os ajustes redacionais apresentados pelo autor da Emenda, Senador Otto Alencar), na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo); e contrário à Emenda nº 2.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.
- Relator
- Senador Eduardo Gomes
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 7-CAE (de redação), e contrário às Emendas de Plenário n°s 2, 3, 4 e 6.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com cinco emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 2; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos da subemenda que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais Emendas.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relator Ad hoc
- Senador Marcelo Castro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3; e pela aprovação da Emenda nº 4, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Vista concedida à Senadora Augusta Brito, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
- Observação
- Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer Urgência para o PL 4503/2023
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requerimento de Urgência para o PLP 136, de 2023
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 3045/2022.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | |
| Marcio Bittar | |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | Presente |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | Presente |
| 4. Giordano | Presente |
| 5. Mauro Carvalho Junior | Presente |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| 7. Marcelo Castro | Presente |
| 8. Cid Gomes | |
| 9. Carlos Viana | Presente |
| 10. Efraim Filho | Presente |
| 11. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Nelsinho Trad | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Omar Aziz | |
| 4. Mara Gabrilli | Presente |
| 5. Daniella Ribeiro | Presente |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | Presente |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | Presente |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Jaques Wagner | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |