13 - PL 1713/2022 - 39ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/10/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 1713, de 2022 Ver PL 1713/2022
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 2; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos da subemenda que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta