Ir para conteúdo principal

3ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
29/03/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
    Relatório
    Favorável à Proposta, com o acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado.
  • Ementa
    Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
    Observação
    Aprovado Requerimento nº 1, de 2023-CCJ, de urgência pra a matéria.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao Projeto, e às Emendas de nº 1 a 4, na forma do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
    Relatora
    Senadora Eliziane Gama
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
    Resultado
    Aprovado o Substitutivo, que será submetido a turno suplementar.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, e aprovação parcial da Emenda nº 2, nos termos dos Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Substitutivo, que será submetido a turno suplementar.
  • Ementa
    Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
  • Ementa
    Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Renaesp a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso, e para adotar a regra geral para aplicação do procedimento sumaríssimo.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
  • Ementa
    Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
    Resultado
    Encerrada a discussão e adiada a votação.
  • Ementa
    Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
  • Ementa
    Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Aprovado o Projeto.
  • Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
    Ementa
    Urgência para o PL nº 3006/2022.
    Resultado
    Aprovado

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Davi Alcolumbre Presente
Sergio Moro Presente
Marcio Bittar Presente
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho Presente
Oriovisto Guimarães Presente
Marcos do Val Presente
Weverton Presente
Plínio Valério Presente
Suplentes
1. Veneziano Vital do Rêgo Presente
2. Efraim Filho Presente
3. Randolfe Rodrigues
4. Professora Dorinha Seabra Presente
5. Fernando Farias
6. Alan Rick Presente
7. Carlos Viana Presente
8. Giordano
9. Cid Gomes
10. Alessandro Vieira
Titulares
Omar Aziz Presente
Angelo Coronel Presente
Otto Alencar Presente
Eliziane Gama Presente
Lucas Barreto Presente
Fabiano Contarato Presente
Rogério Carvalho
Augusta Brito Presente
Ana Paula Lobato Presente
Suplentes
1. Zenaide Maia Presente
2. Sérgio Petecão
3. Vanderlan Cardoso Presente
4. Mara Gabrilli
5. Daniella Ribeiro Presente
6. Paulo Paim
7. Humberto Costa Presente
8. Teresa Leitão
9. Jorge Kajuru Presente
Titulares
Flávio Bolsonaro Presente
Carlos Portinho
Magno Malta Presente
Eduardo Girão Presente
Ciro Nogueira Presente
Esperidião Amin Presente
Mecias de Jesus Presente
Suplentes
1. Rogerio Marinho
2. Zequinha Marinho
3. Jorge Seif
4. Eduardo Gomes
5. Tereza Cristina
6. Dr. Hiran
7. Hamilton Mourão Presente
Parlamentares
Izalci Lucas Presente
Laércio Oliveira Presente
Wilder Morais Presente
Irajá Presente
Damares Alves Presente

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12