4 - PL 1822/2019 - 3ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
29/03/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 1822, de 2019 Ver PL 1822/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo, que será submetido a turno suplementar.
- Textos da pauta