Projeto de Lei n° 3167, de 2019 Ver PL 3167/2019

Ementa

Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso, e para adotar a regra geral para aplicação do procedimento sumaríssimo.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Soraya Thronicke

(PSL/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)