Projeto de Lei n° 3815, de 2019 Ver PL 3815/2019

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Leila Barros

(PSB/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.

Resultado

Encerrada a discussão e adiada a votação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)