4ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
22/03/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto nos termos originais, com a rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto nos termos originais, com a rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo).
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Vista coletiva concedida
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta Seção IV ao Capítulo VI da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a atividade de apoio às Pessoas com Deficiência na inserção e manutenção do trabalho e do emprego.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
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Vista concedida
- Ementa
- Fisioterapeutas com piso salarial de R$ 4.800,00 por 30 horas semanais
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
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Vista coletiva concedida
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Retirado de pauta
- Ementa
- Não constituir crime o comércio de sementes para cultivo de Cannabis
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela rejeição da sugestão.
- Resultado
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Retirado de pauta
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Vista concedida
- Ementa
- "Requer piso salarial para as ASB e TSB de 2 salários mínimos".
- Relatório
- Favorável à sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
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Vista coletiva concedida
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Aprovado
- Ementa
- Requer a realização de um ciclo de audiências públicas para debater a SUG 12/2018, que institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer nos termos regimentais, a realização de um ciclo de audiências públicas para debater "A fome no Brasil".
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer o aditamento para acrescentar convidados no REQ 9/2023 - CDH, que tem o objetivo de instruir o PL 1246/2019, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"
- Resultado
-
Aprovado
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública destinada a instruir a SUG 01/ 2020, que visa impedir a privatização dos CORREIOS.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater o tema "A violência Política contra a Mulher e o papel do Poder Legislativo em ações concretas de proteção".
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de discutir a realidade, as perspectivas e os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa avalie o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3, no exercício de 2023.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Mara Gabrilli | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Jussara Lima | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Humberto Costa | |
| Flávio Arns | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | Presente |
| 2. Lucas Barreto | |
| 3. Dr. Samuel Araújo | Presente |
| 4. Nelsinho Trad | |
| 5. Eliziane Gama | |
| 6. Fabiano Contarato | Presente |
| 7. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Ivete da Silveira | |
| Carlos Viana | Presente |
| Leila Barros | |
| Izalci Lucas | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Soraya Thronicke | |
| 2. Marcio Bittar | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. Weverton | |
| 5. Alessandro Vieira | |
| 6. VAGO | |
| 7. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | Presente |
| Romário | Presente |
| Dr. Hiran | Presente |
| Damares Alves | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Cleitinho | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Beto Faro | Presente |
| Alan Rick | Presente |
| Vanderlan Cardoso | Presente |