Projeto de Lei n° 4396, de 2019 Ver PL 4396/2019

Ementa

Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação do projeto nos termos originais, com a rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.

Resultado

Aprovado o Projeto nos termos originais, com a rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CDH)