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Atividade Legislativa Comissões

7ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/04/2022 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada
Observações: Cancelada por falta de quórum.

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PEC 110/2019
    Ementa
    Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, com acatamento integral ou parcial das Emendas de números 5, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 31, 32, 36, 46, 53, 63, 71, 72, 73, 77, 84, 88, 91, 94, 99, 118, 119, 121, 122, 130, 132, 133, 135, 147, 150, 152, 158, 159, 162, 163, 165, 166, 168, 169, 182, 184, 188, 194, 197, 211, 215, 218, 219, 220, 222, 230, 231, 232, 233, 240, 242, 245, 246, 248 e 250, e rejeição das demais, na forma do substitutivo apresentado.
    Observação
    - Foram apresentadas 253 emendas; - Durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16/03/2022, foi encerrada a discussão da matéria e adiada a votação.
  • Ver PEC 24/2021
    Ementa
    Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres.
    Relatora
    Senadora Eliziane Gama
    Relatório
    Favorável à Proposta com duas emendas que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 e 2
    Observação
    -Em 14/09/2021 foi recebida a Emenda 1, de autoria do Senador Romário; -Em 14/03/2022 foi recebida a Emenda 2, de autoria do Senador Paulo Paim.
  • Ver PL 3723/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
    Relator
    Senador Marcos do Val
    Relatório
    Favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56, 57, 60, 62, 65, 66, 69, 71, 73, 75, 76, 79, 80, 82 até 87 e 89; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45, 53, 59, 61, 74, 78, 81, 90 e 96, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer nos §§ 1º, 2º, 4º, 8º e 9º do art. 6º, no art. 11, no inciso VIII do § 1º do art. 21-D, no art. 27 e no art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas.
    Observação
    - Foram recebidas 98 Emendas até o momento. - Foram retiradas pelos respectivos autores, as Emendas nºs 2, 8 e 37; - Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/03/2022, a Presidência concede vista coletiva, após aprovação de Recurso da Senadora Eliziane Gama contra a decisão da Presidência que negava novo pedido de vista.
  • Ver PDL 333/2020
    Ementa
    Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.
    Relator
    Senador Cid Gomes
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    Em 09/03/2022, a Presidência concedeu vistas ao senador Lasier Martins, nos termos regimentais.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 2494/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos.
    Relator
    Senador Marcos do Val
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta
    Observação
    - Em 09/03/2022 foi lido o relatório e encerrada a discussão; - Se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a Turno Suplementar; - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 287/2018
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.
    Relator
    Senador Marcos do Val
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Observação
    - Em 09/03/2022 foi lido o relatório e encerrada a discussão; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1822/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
    Relatora
    Senadora Eliziane Gama
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a Turno Suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 4840/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Renan Filho
Professora Dorinha Seabra
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Jayme Campos
Suplentes
1. Marcelo Castro
2. Alan Rick
3. Alessandro Vieira
4. VAGO
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério
8. Dra. Eudócia
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso
Rodrigo Pacheco
Ana Paula Lobato
Suplentes
1. Cid Gomes Presente
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Mara Gabrilli
6. Jorge Kajuru
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Hermes Klann
2. Izalci Lucas
3. Eduardo Gomes
4. Flávio Bolsonaro Presente
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato
Camilo Santana
Weverton
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Jaques Wagner
3. Humberto Costa
4. Leila Barros
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin Presente
Hamilton Mourão
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Dr. Hiran
3. Roberta Acioly
Parlamentares
Paulo Rocha Presente
Marcos do Val Presente

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