3 - PL 3723/2019 - 7ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

06/04/2022 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Observações: Cancelada por falta de quórum.

Projeto de Lei n° 3723, de 2019 Ver PL 3723/2019

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Marcos do Val

(PODEMOS/ES)

Relatório

Favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56, 57, 60, 62, 65, 66, 69, 71, 73, 75, 76, 79, 80, 82 até 87 e 89; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45, 53, 59, 61, 74, 78, 81, 90 e 96, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer nos §§ 1º, 2º, 4º, 8º e 9º do art. 6º, no art. 11, no inciso VIII do § 1º do art. 21-D, no art. 27 e no art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas.

Observação

- Foram recebidas 98 Emendas até o momento. - Foram retiradas pelos respectivos autores, as Emendas nºs 2, 8 e 37; - Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/03/2022, a Presidência concede vista coletiva, após aprovação de Recurso da Senadora Eliziane Gama contra a decisão da Presidência que negava novo pedido de vista.

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

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