113ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
10/10/2019 às 08h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Apresentação da ANFIP
- Finalidade
- Lançamento do Livro “Análise da Seguridade Social” da ANFIP
- Resultado
- Realizado com os seguintes participantes: Vanderley Maçaneiro Assessor da ANFIP Décio Bruno Lopes Presidente do Conselho Executivo da ANFIP Aurora Maria Borges Presidente da Fundação ANFIP Flávio Tonelli Assessor Técnico da Câmara dos Deputados
Deliberativa
Itens da Pauta
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a participação artística, desportiva e afim.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de estacionar o veículo nos passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e junto às guias rebaixadas de acesso de pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e pessoas com mobilidade reduzida.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.
- Relator
- Senador Lucas Barreto
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
-
Lido o relatório
- Ementa
- Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatora Ad hoc
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o conselho tutelar.
- Relatora
- Senadora Mailza Gomes
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Lido o relatório
- Ementa
- Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde nas crianças que ingressarem na educação infantil.
- Relator
- Senador Paulo Rocha
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
-
- Ementa
- Dispõe sobre o desenvolvimento de programa de preservação, recuperação e transmissão das línguas indígenas brasileiras.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de legendas em língua portuguesa nos documentários e programas jornalísticos transmitidos pelas empresas de comunicação.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Extinção da obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos como OAB, CREA, CAU, etc
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pelo arquivamento da Sugestão.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Desarma as polícias legislativas e seguranças da Câmara, Senado e STF.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Fim da Taxa de 15 reais do Despacho Postal para produtos importados não tributados
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei.
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- A Federalização dos Agentes de Combate Às Endemias e Agente Comunitário de Saúde
- Relatora
- Senadora Mailza Gomes
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Adiado
- Ementa
- Alteração do § 3º do art. 128 da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Styvenson Valentim
- Relatório
- Pela rejeição e arquivamento da Sugestão.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Requer realização de Audiência Pública para debater sobre as Normas Regulamentadoras
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Requer realização de Audiência Pública para debater “A proposta de criação do Dia Nacional da Educação Legislativa”
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de divulgar o Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sra. Ilana Trombka - Diretora Geral do Senado Federal 2. Sra. Ericka Filipelli - Secretária da Mulher do GDF; 3. Sr. Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida - Diretor Geral da Câmara dos Deputados; 4. Sra. Cristine Britto - Secretária da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 5. Sra. Ana Carolina Querino - Representante Interina da ONU Mulheres Brasil.
- Resultado
-
Lido
-
- Ementa
- Requer, nos termos do inciso IX do art. 90 e do inciso VII do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de um Grupo de Trabalho destinado a fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que se refere à execução das Medidas Socioeducativas previstas em seu Capítulo IV, aplicáveis em caso de ato infracional cometido por adolescentes.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Requer realização de audiência pública para instruir o PLS 311/2018.
- Resultado
-
Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Marcelo Castro | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Mailza Gomes | |
| Eduardo Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jarbas Vasconcelos | |
| 2. Daniella Ribeiro | |
| 3. Luis Carlos Heinze | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Girão | |
| Styvenson Valentim | |
| Mara Gabrilli | |
| Soraya Thronicke |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Juíza Selma | |
| 2. Romário | |
| 3. Rose de Freitas | |
| 4. Lasier Martins |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Arns | Presente |
| Acir Gurgacz | |
| Leila Barros | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Fabiano Contarato | Presente |
| 3. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Telmário Mota |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Rocha | Presente |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Arolde de Oliveira | |
| Nelsinho Trad | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Lucas Barreto |
| Titulares | |
|---|---|
| Marcos Rogério | |
| Chico Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Maria do Carmo Alves | |
| 2. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Esperidião Amin | Presente |
| Jean-Paul Prates | Presente |
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |