Projeto de Lei n° 552, de 2019 Ver PL 552/2019

Ementa

Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator Ad hoc

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.

Resultado

Lido o relatório; adiadas a discussão e votação.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)