24ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
03/07/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ.
- Observação
- - Aprovado requerimento de urgência para a matéria.
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com a Emenda n°1-CCJ.
-
Vista concedida
- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relator Ad hoc
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CDH-CAE (de redação).
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
- Relator
- Senador Plínio Valério
- Relatório
- Favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 e 8 e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 4, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
- Ementa
- Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Adiado.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
-
- Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3038/2021, que “cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994”.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | |
| Weverton | |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | Presente |
| 2. Jayme Campos | Presente |
| 3. Cid Gomes | |
| 4. Giordano | |
| 5. Izalci Lucas | Presente |
| 6. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 7. André Amaral | Presente |
| 8. Alan Rick | Presente |
| 9. Carlos Viana | |
| 10. Zequinha Marinho | |
| 11. Professora Dorinha Seabra |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Lucas Barreto | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Janaína Farias | Presente |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 4. Mara Gabrilli | Presente |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Jaques Wagner | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | Presente |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flavio Azevedo | Presente |
| 2. Eduardo Girão | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |