Projeto de Lei n° 3038, de 2021

Ementa

Cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ.

Observação

- Aprovado requerimento de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)