Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 2022

Ementa

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com a Emenda n°1-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)