Projeto de Lei n° 1246, de 2021

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relator Ad hoc

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CDH-CAE (de redação).

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CCJ)