11ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
04/03/2020 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com um Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
- Relator
- Senador Romário
- Relatório
- Favorável ao Projeto (Emenda da Câmara dos Deputados).
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
- Relatora
- Senadora Soraya Thronicke
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela conversão do PLS 171 de 2017 em indicação que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela conversão do PLS 171 de 2017 na indicação que apresenta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a notificação de violência autoprovocada por crianças ou adolescentes.
- Relator
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 3-CDH (Substitutivo) e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em abrigos.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
- Relator Ad hoc
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Vista concedida à Senadora Zenaide Maia.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para dispor sobre o exame nacional de proficiência no uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais e na tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para dispor sobre a inclusão da tecnologia assistiva de legendagem descritiva em obras audiovisuais.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- "Pede a proibição da privatização da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
- Relatório
- Pela prejudicialidade da Sugestão.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Fisioterapeutas com piso salarial de R$ 4.800,00 por 30 horas semanais
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Projeto Criará Candidatos Por Concurso Público (Sem Indicações Políticas). Apoie Brasil!
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer nos termos do art. 58, § 2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da Nutrição Materno Fetal em 1.100 dias, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Saúde; 2. Representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 3. Representante da ABRAN; 4. Representante da Secretária de Saúde do DF; 5. Dr. Eduardo Borges da Fonseca – Ginecologista e obstetra.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art.93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 122/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: • Senhora Isabel Rodrigues Wexel Maroni, Defensora Pública estadual Dirigente do núcleo de defesa Agrária e moradia do RGS; • Senhor Atanásio Darcy Lucero Junior, Defensor Público da União; • Senhora Janaine Perotti, Preposta da Associação de Moradores de Cruz Alta.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os ataques armados e incêndios criminosos perpetrados contra a população de Laranjeira Nhanderu, comunidade indígena da etnia Kaiowá localizada no município de Rio Brilhante/MS em 1º de janeiro de 2020.
- Resultado
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Aprovado
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Prejudicado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei do Senado nº 171/2017, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência".
- Resultado
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Prejudicado, tendo em vista a aprovação do PLS 171/2017.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Contra o aumento do Fundo Eleitoral
- Relator
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Marcelo Castro | Presente |
| Vanderlan Cardoso | |
| Mailza Gomes | |
| Eduardo Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jarbas Vasconcelos | Presente |
| 2. Daniella Ribeiro | |
| 3. Luis Carlos Heinze | Presente |
| 4. Eduardo Braga | Presente |
| 5. Luiz Pastore | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Girão | Presente |
| Styvenson Valentim | Presente |
| Mara Gabrilli | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Juíza Selma | |
| 2. Romário | Presente |
| 3. Rose de Freitas | |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Arns | Presente |
| Acir Gurgacz | |
| Leila Barros | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Fabiano Contarato | Presente |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Telmário Mota |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Rocha | Presente |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Arolde de Oliveira | |
| Nelsinho Trad | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Paulo Albuquerque |
| Titulares | |
|---|---|
| Marcos Rogério | |
| Chico Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 2. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Dário Berger | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Marcos do Val | Presente |