Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2019 Ver PLP 275/2019

Ementa

Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Chico Rodrigues

(DEM/RR)

Relator Ad hoc

Senador Eduardo Girão

(PODEMOS/CE)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Vista concedida à Senadora Zenaide Maia.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)