5ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
03/04/2013 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado
- Ementa
- Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts, 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, para debater o tema “Mulher nas eleições 2010”, com os convidados abaixo. Requeiro ainda que ao final da Audiência seja providenciado o lançamento do livro de mesmo nome. Convidados: Senhora Prof Clara Araújo – Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais/ UERJ Coordenação do NUDERG/UERJ; Senhora Eleonora Menicucci , MD Ministra chefe da Secretaria de Política para as Mulheres – SPM; Senhora Deputada Federal, Jandira Feghalli; e Representante do Consórcio Bertha Lutz.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts, 90, II e V, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, para debater o tema “Campanha do Milênio” levada a cabo pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, com a participação de crianças e adolescentes das escolas públicas do Distrito Federal, e dos seguintes convidados: Senhora Corinne Woods – UN Millennium Campaign Director; Senhor Gary Sathal – Representante do UNICEF no Brasil; Exmo. Senhor Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ); e Exma. Senhora Deputada Federal Érika Kokay (PT/DF).
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, com vistas a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2012, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a participação dos seguintes convidados: Exma. Senhora Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes; Senhora Coordenadora da Área Técnica de Saúde do Adolescente e do Jovem do Ministério da Saúde, Thereza de Lamare Franco Netto; Senhora Coordenadora Geral de Medidas Socioeducativas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Nadia Campos; Senhora Presidente da Associação de Magistrados, Defensores Públicos e Promotores da Infância e Juventude – ABMP, Hélia Barbosa; Senhora Presidente do Fórum de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras das Medidas Socioeducativas, Ludmila Ávila Pacheco; Senhora Representante da Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Perla Ribeiro; e Senhor Representante do UNICEF no Brasil, Gary Stahl.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro nos termos regimentais a extinção da SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO, criada através do Requerimento RDH 80 de 2011.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro nos termos do art. 73, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ENFRENTAMENTO DO TRÁFICO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PESSOAS E COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, composta de cinco membros titulares e igual número de suplentes.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro nos termos do art. 73, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 90, inciso III, e do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com a finalidade de discutir a situação das famílias vítimas do Massacre de Felisburgo, ocorrido na fazenda Nova Alegria, no estado de Minas Gerais, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Maria do Rosário – Ministra da Secretaria de Direito Humanos; Sr. Carlos Guedes - Presidente do INCRA; Dr. Afonso Henrique de Miranda - Procurador do Ministério Publico do Estado de Minas Gerais; Dirigente Nacional do MST; Dr. Aton Fon – Advogado das famílias; Representante das famílias vitimadas.
- Resultado
-
Aprovado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação da matéria, com as 5 Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta, a pedido da relatoria.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer pena de prisão aos maiores de 18 (dezoito) anos condenados pela prática de ato infracional equivalente a crime hediondo.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação da matéria.
- Resultado
-
Retirado de Pauta, a pedido da relatoria.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o inciso XV e o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação da matéria.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Observação
- O projeto segue para análise da CCJ em decisão terminativa.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de direito privado, que empregue pessoa portadora de necessidades especiais e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo)
- Observação
- O projeto segue para análise da CCJ em decisão terminativa.
-
- Ementa
- Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Relator Ad hoc
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 01-CE, e 1 Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CAE, suprimindo o hífen do vocábulo "infanto-juvenil" nele contido, e uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Pela aprovação da matéria nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CAS.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
- Relator
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 2 a 6 aprovadas na CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com 1 Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação com as 3 Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Estende os benefícios financeiros do "Programa Bolsa Família" para os casos de adoção de criança desvalida, asilada ou abrigada, e dá outras providências.
- Relator Ad hoc
- Senador Eduardo Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com as 5 Emendas aprovadas na CDR.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
- Relator Ad hoc
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com as 2 Emendas aprovadas na CE.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Relator
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre os critérios de prioridade de compra de produtos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e estabelecer que pelo menos 50% da venda da família sejam comercializados no nome da mulher.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do Art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o tema “Conflitos agrários e os 17 anos do massacre de Eldorado dos Carajás”, com a presença dos seguintes convidados: Dom Tomás Balduino: representante da Comissão Pastoral da Terra; Sérgio Sauer: Relator do Direito Humano à Terra, ao Território e à Alimentação da Plataforma Dhesca Brasil; Darci Frigo: Coordenador da Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos; Alexandre Conceição: Membro do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater “a discriminação sofrida pelos portadores de HIV”.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- REQUEIRO a realização de Audiência Pública para debater a “situação da pessoa idosa na luta pela cidadania”. Ademais, como participantes desta referida audiência, solicito que sejam convidadas os seguintes representantes do Brasil do segmento dos idosos: Serafim Fortes Paz - Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual no estado do RJ; José Araújo da Silva - Representante do Fórum Paranaense da Pessoa Idosa – FPPI – PR; Maria José Ponciano Sena Silvestre - Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do estado do RJ; Marjorie Araújo Carvalho Albuquerque - Fórum Cearense da Política para o Idoso – FOCEPI - CE; Roberto Loyola Monte da Silva - Fórum Permanente de Defesa do Idoso da Bahia; Terezinha de Jesus Amaral Torres - Fórum Metropolitano da Pessoa Idosa - Pará; Maria do Rosário - Ministra da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos; Tereza Campelo - Ministra do Ministério de desenvolvimento Social e Combate a Fome; Garibaldi Alves Filho - Ministro do Ministério da Previdência Social; Gabriel Rocha - Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos - CNDI.
- Resultado
-
Aprovado
Reunião de Trabalho
- Finalidade
- Deliberar o Plano de Trabalho desta Comissão; e o Ato nº 1 de 2013-CDH, que disciplina aspectos organizativos e de funcionamento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
- Resultado
- Aprovado o Plano de Trabalho desta Comissão, e o Ato nº 1, de 2013-CDH, que disciplina aspectos organizativos e de funcionamento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, com alterações. A Presidência designa os Membros das Subcomissões. Arquivos em anexo.
- Anexos
-
Plano de Trabalho da Comissão
Plano de Trabalho
Ato nº 1, de 2013-CDH
Designação dos Membros para compor as subcomissões
Ato nº 1, de 2013-CDH
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | |
| Eduardo Braga | |
| Sergio Moro | |
| VAGO | |
| Marcos do Val | |
| Plínio Valério |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Professora Dorinha Seabra | |
| 3. Zequinha Marinho | |
| 4. Styvenson Valentim | |
| 5. Marcio Bittar | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | |
| Mara Gabrilli | |
| Ana Paula Lobato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | |
| 2. Vanderlan Cardoso | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Astronauta Marcos Pontes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | |
| 2. Bruno Bonetti | |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Flávio Bolsonaro |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | |
| Rogério Carvalho | |
| Humberto Costa | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Weverton | |
| 2. Augusta Brito | |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | |
| Damares Alves |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Roberta Acioly |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Eduardo Suplicy | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| João Capiberibe | Presente |
| Cristovam Buarque | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Lídice da Mata | Presente |
| Ângela Portela | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Anibal Diniz | Presente |
| Ana Rita | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Paulo Davim | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |