Requerimento

Ementa

Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, com vistas a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2012, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a participação dos seguintes convidados: Exma. Senhora Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes; Senhora Coordenadora da Área Técnica de Saúde do Adolescente e do Jovem do Ministério da Saúde, Thereza de Lamare Franco Netto; Senhora Coordenadora Geral de Medidas Socioeducativas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Nadia Campos; Senhora Presidente da Associação de Magistrados, Defensores Públicos e Promotores da Infância e Juventude – ABMP, Hélia Barbosa; Senhora Presidente do Fórum de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras das Medidas Socioeducativas, Ludmila Ávila Pacheco; Senhora Representante da Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Perla Ribeiro; e Senhor Representante do UNICEF no Brasil, Gary Stahl.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Lídice da Mata

(PSB /BA)

Resultado

Aprovado

Requerimento

Instruir o PLS 23, DE 2012