10 - PLS 374/2012 - 5ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
03/04/2013 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 374, de 2012 (Complementar) Ver PLS 374/2012
- Ementa
- Acrescenta o inciso XV e o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação da matéria.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Observação
- O projeto segue para análise da CCJ em decisão terminativa.
- Textos da pauta