7ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/03/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
- Resultado
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Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria
-
- Ementa
- Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1-CDH e 2-CDH, com a subemenda que apresenta à emenda nº 2-CDH.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
- Relatora
- Senadora Maria do Carmo Alves
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do relatório.
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- Ementa
- Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial da Emenda n° 1-CDH-CE, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais na construção de novos prédios públicos para a utilização em atividades que não necessitem de água potável.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com as emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para tornar obrigatória a divulgação, por emissora de radiodifusão, da razão social e da documentação associada à entidade detentora da outorga.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Contrário ao Projeto
- Resultado
-
A Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa nos termos regimentais
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de multas fixadas em condenação de ações civis públicas que envolvam danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame do relatório
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- Ementa
- Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Contrário ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o fumo no interior de veículo automotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18 anos.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com a emenda nº 1-CCJ
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- Ementa
- Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta
- Resultado
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Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.
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Vista concedida
- Ementa
- Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
- Relator Ad hoc
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 a 3, nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta
- Resultado
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A Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa nos termos regimentais
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, a fim de limitar o uso de automóveis oficiais para representação oficial, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Cássio Cunha Lima
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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A Presidência concede vista ao Senador Lasier Martins nos termos regimentais
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- Ementa
- Altera a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a identificação de veículos transportadores de animais.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do relatório
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | |
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. Renan Calheiros | |
| 4. Garibaldi Alves Filho | |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Raimundo Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Gleisi Hoffmann | |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | Presente |
| 2. Lindbergh Farias | |
| 3. Regina Sousa | Presente |
| 4. Hélio José | Presente |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Antonio Anastasia | |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Omar Aziz |
| Titulares | |
|---|---|
| Lúcia Vânia | |
| Lídice da Mata | |
| Randolfe Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. Vanessa Grazziotin |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | |
| 3. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| José Medeiros | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |
| Dário Berger | Presente |