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7ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/03/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
    Resultado
    Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria
  • Ementa
    Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
    Relator
    Senador Roberto Requião
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1-CDH e 2-CDH, com a subemenda que apresenta à emenda nº 2-CDH.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
    Relatora
    Senadora Maria do Carmo Alves
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Retirado de Pauta para reexame do relatório.
  • Ementa
    Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial da Emenda n° 1-CDH-CE, com a subemenda que apresenta, e com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria
  • Ementa
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais na construção de novos prédios públicos para a utilização em atividades que não necessitem de água potável.
    Relatório
    Favorável ao Projeto com três emendas que apresenta
    Resultado
    Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com as emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ
  • Ementa
    Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para tornar obrigatória a divulgação, por emissora de radiodifusão, da razão social e da documentação associada à entidade detentora da outorga.
    Relator
    Senador Acir Gurgacz
    Relatório
    Contrário ao Projeto
    Resultado
    A Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa nos termos regimentais
  • Ementa
    Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de multas fixadas em condenação de ações civis públicas que envolvam danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta
    Resultado
    Retirado de pauta para reexame do relatório
  • Ementa
    Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Vanessa Grazziotin
    Relatório
    Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Contrário ao Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o fumo no interior de veículo automotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18 anos.
    Relatório
    Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta
    Resultado
    Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com a emenda nº 1-CCJ
  • Ementa
    Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
    Relatora
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
    Resultado
    Adiado
    Matérias anexadas

    Ver PLS 193/2011

    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Adiado

    Ver PLS 426/2012

    Relatório
    Pela aprovação com emendas
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta
    Resultado
    Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.
  • Ementa
    Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Ana Amélia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
    Resultado
    A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
    Relator Ad hoc
    Senador Cidinho Santos
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.
    Relator
    Senador Lasier Martins
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 a 3, nos termos do substitutivo que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
    Relator
    Senador Jader Barbalho
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
    Relator
    Senador Davi Alcolumbre
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
    Relator
    Senador Armando Monteiro
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta
    Resultado
    A Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa nos termos regimentais
  • Ementa
    Altera a Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, a fim de limitar o uso de automóveis oficiais para representação oficial, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Cássio Cunha Lima
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Resultado
    A Presidência concede vista ao Senador Lasier Martins nos termos regimentais
  • Ementa
    Altera a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
    Relator
    Senador Eduardo Amorim
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a identificação de veículos transportadores de animais.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
    Resultado
    Retirado de pauta para reexame do relatório
  • Ementa
    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Resultado
    Adiado

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Jader Barbalho
Edison Lobão
Eduardo Braga Presente
Simone Tebet Presente
Valdir Raupp
Marta Suplicy Presente
José Maranhão
Suplentes
1. Roberto Requião Presente
2. Romero Jucá
3. Renan Calheiros
4. Garibaldi Alves Filho
5. Waldemir Moka Presente
6. Rose de Freitas
7. Raimundo Lira
Titulares
Jorge Viana
José Pimentel Presente
Fátima Bezerra Presente
Gleisi Hoffmann
Paulo Paim Presente
Acir Gurgacz
Suplentes
1. Humberto Costa Presente
2. Lindbergh Farias
3. Regina Sousa Presente
4. Hélio José Presente
5. Ângela Portela Presente
6. Sérgio Petecão Presente
Titulares
Aécio Neves
Antonio Anastasia
Flexa Ribeiro Presente
Ronaldo Caiado Presente
Maria do Carmo Alves Presente
Suplentes
1. Roberto Rocha
2. Cássio Cunha Lima
3. Eduardo Amorim
4. Davi Alcolumbre
5. José Serra
Titulares
Lasier Martins Presente
Benedito de Lira
Ciro Nogueira
Suplentes
1. Ivo Cassol
2. Ana Amélia Presente
3. Omar Aziz
Titulares
Lúcia Vânia
Lídice da Mata
Randolfe Rodrigues
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. João Capiberibe
3. Vanessa Grazziotin
Titulares
Armando Monteiro Presente
Eduardo Lopes
Magno Malta
Suplentes
1. Cidinho Santos Presente
2. Vicentinho Alves
3. Wellington Fagundes
Parlamentares
Paulo Rocha Presente
José Medeiros Presente
Ataídes Oliveira Presente
Dário Berger Presente

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