16 - PLS 320/2017 - 7ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/03/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 320, de 2017
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta
- Resultado
-
Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.
- Textos da pauta