Projeto de Lei do Senado n° 135, de 2017

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta

Resultado

A Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa nos termos regimentais

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)